Justiça de Mato Grosso proíbe contratações temporárias na Secretaria de Estado de Saúde

Decisão judicial atende a pedido do sindicato dos servidores e reforça necessidade de concurso público para contratações

Por Daniel Trindade

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), emitiu uma liminar que impede novas contratações temporárias na Secretaria Estadual de Saúde (SES). A decisão atende a um recurso do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA/MT), que alegou irregularidades nessas contratações.

A liminar, que responde parcialmente à Ação Civil Pública movida pelo SISMA na 4ª Vara Cível da Fazenda Pública de Cáceres, foi concedida com base na argumentação de que o Estado de Mato Grosso está violando a Constituição Federal e normas estaduais ao realizar contratações temporárias sem justificativa, mesmo com um concurso público homologado e candidatos aprovados aguardando nomeação.

A relatora do agravo de instrumento, reconhecendo a urgência, determinou a suspensão das contratações temporárias pelos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e 004/SES/2023. Além disso, proibiu a realização de novos processos seletivos enquanto o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 estiver em vigor, vedou a prorrogação dos contratos temporários após o término de sua vigência e determinou que as vagas sejam preenchidas pelos candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação.

A magistrada destacou quatro fundamentos jurídicos que evidenciam a inadequação das contratações temporárias, considerando-as uma prática que tenta driblar a exigência constitucional do concurso público. A decisão enfatiza que contratações temporárias devem ser excepcionais e que o Estado não apresentou justificativas plausíveis para seu uso neste caso específico.

A decisão também estabelece que a substituição dos servidores temporários por efetivos ocorra gradualmente, para evitar interrupções nos serviços de saúde. A desembargadora argumentou que a prática atual fere princípios de moralidade e eficiência, prejudicando a qualidade dos serviços públicos. “A continuidade das contratações temporárias para funções permanentes demonstra uma tentativa de contornar a exigência do concurso público, o que contraria os princípios que regem a administração pública e afeta negativamente a qualidade dos serviços de saúde”, afirmou.

Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"