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Sindicato aponta possíveis irregularidades e Tribunal tem 15 dias para apresentar esclarecimentos
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) foi notificado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fornecer esclarecimentos sobre os pagamentos de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança. Essa notificação, feita pelo conselheiro Guilherme Feliciano, resulta de uma solicitação formal do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), que levanta dúvidas sobre a legalidade dessas transações.
Desde janeiro de 2023, o Sinjusmat vem identificando indícios de que esses pagamentos podem estar em desacordo com as normas legais vigentes. O sindicato procurou obter acesso completo a documentos que detalhem os valores pagos e as autorizações correspondentes, mas o TJ-MT negou o pedido, alegando que as informações eram sigilosas. O CNJ, ao considerar improcedente o argumento de sigilo, determinou que o tribunal forneça os documentos necessários.
Com a decisão do CNJ, o TJ-MT tem agora 15 dias para apresentar os documentos solicitados, justificando a legalidade dos pagamentos em questão. Esta ação reforça a necessidade de transparência na gestão de recursos públicos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, o tribunal deve esclarecer as dúvidas levantadas, demonstrando o cumprimento das disposições legais no uso das verbas públicas.
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