Após tragédia, MT aprova lei de armas proposta por Cattani; OAB aponta inconstitucionalidade

Por Daniel Trindade, do Portal de Notícias Deixa Que Eu Te Conto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que permite o porte e posse de armas para mulheres sob medida protetiva. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) após o assassinato de sua filha, Raquel Cattani, em julho deste ano.

O projeto estabelece que as mulheres que desejarem portar armas devem passar por avaliações psicológicas e treinamentos, além de atender a requisitos como não possuir antecedentes criminais. A lei também proíbe o porte ostensivo e o uso da arma sob efeito de álcool ou drogas.

No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) destacou que a medida é inconstitucional, pois a legislação sobre porte de armas é de competência exclusiva do Congresso Nacional. Caso a lei entre em vigor, caberá à Justiça decidir sobre sua validade.

O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário e pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para sanção ou veto do Governo do Estado.

O caso de Raquel Cattani, que foi assassinada em Nova Mutum, trouxe à tona o debate sobre a segurança de mulheres vítimas de violência. Seu ex-marido e o irmão dele foram presos pelo crime.

A proposta levanta discussões sobre a proteção de mulheres em situação de risco e os limites constitucionais de leis estaduais.

Com informações do g1

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"