Processo nº 1005745-88.2021.8.11.0045 investiga licitação de 2014, execução parcial do projeto e liberação de pagamento sem aprovação técnica
Por Daniel Trindade
A Justiça de Mato Grosso analisa uma ação de improbidade administrativa que envolve o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta, por supostas irregularidades em um contrato de saneamento firmado em Lucas do Rio Verde.
O processo nº 1005745-88.2021.8.11.0045 foi proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e tramita na 3ª Vara Cível do município, tendo como foco a contratação e execução de um projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário iniciado em 2014.
Trecho do processo nº 1005745-88.2021.8.11.0045, que tramita na Justiça de Mato Grosso De acordo com o Ministério Público, o contrato teve origem no Pregão Eletrônico nº 007/2014, que previa a elaboração de projetos técnicos para expansão da rede de esgoto, incluindo estações de tratamento, elevatórias, linhas de recalque e redes coletoras.
Segundo a ação, o procedimento licitatório apresentou falhas desde a fase inicial. O principal ponto levantado é a ausência de detalhamento dos custos unitários no termo de referência, o que teria comprometido a transparência e dificultado a fiscalização do contrato.
Documento do Ministério Público que fundamenta a ação de improbidade administrativa A investigação também aponta indícios de execução parcial dos serviços. Relatórios técnicos indicam ausência de documentos obrigatórios, como arquivos digitais dos projetos, memoriais descritivos e Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), além de inconsistências nas planilhas orçamentárias.
Trecho do processo aponta falhas técnicas e problemas na contratação Mesmo diante dessas lacunas, o Ministério Público sustenta que pagamentos foram realizados ao longo do contrato, levantando a hipótese de execução incompleta acompanhada de quitação financeira integral.
O ponto considerado mais sensível envolve a liberação da última parcela do contrato, no valor de R$ 208.500. Inicialmente, o pagamento estava condicionado à aprovação do projeto por órgãos federais, mas um aditivo contratual retirou essa exigência, permitindo a liberação do valor sem validação técnica.
Para o Ministério Público, a alteração não encontra respaldo na legislação e pode ter beneficiado diretamente a empresa contratada.
A ação inclui, além de Pivetta prefeito à época da contratação, outros agentes públicos e técnicos envolvidos na licitação e execução do contrato.
Na ação, o MPMT pede a indisponibilidade de bens dos investigados, além da aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Até maio de 2026, o processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva.
O espaço segue aberto para manifestação dos citados na ação, que poderão se posicionar ao longo da tramitação do processo.
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Daniel Trindade
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