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Defesa de Reginaldo Ribeiro tenta derrubar decisão do TRE-MT que manteve cassação e inelegibilidade por oito anos
Da Redação
O vereador e presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Reginaldo Martins Ribeiro, conhecido como “Carreirinha” (MDB), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que manteve a cassação de seu mandato.
Na ação, a defesa sustenta que as declarações feitas pelo parlamentar estariam protegidas pela imunidade parlamentar material, por terem sido proferidas no exercício da função legislativa.
Reginaldo Ribeiro foi condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2024.
Em julgamento por maioria, o TRE-MT decidiu manter a sentença de primeira instância que determinou a cassação do mandato, a inelegibilidade por oito anos e a retotalização dos votos.
Segundo o processo, o parlamentar utilizou a tribuna da Câmara Municipal, além de redes sociais e aplicativos de mensagens, para fazer acusações contra o então candidato à Prefeitura de Brasnorte, Eric Fantin.
A Justiça Eleitoral entendeu que a conduta teve gravidade suficiente para comprometer a normalidade do pleito, enquadrando o caso como uso indevido dos meios de comunicação.
No recurso apresentado ao STF, a defesa argumenta que houve duplicidade de ações sobre os mesmos fatos e afirma que parte das manifestações ocorreu antes do período oficial de campanha eleitoral.
Os advogados também apontam que a repercussão das declarações foi limitada e defendem que não houve impacto relevante no processo eleitoral.
Ainda segundo a defesa, outros envolvidos no contexto eleitoral não foram punidos, o que, na avaliação do parlamentar, indicaria tratamento desigual na aplicação das sanções.
A decisão do TRE ainda admite recurso às instâncias superiores.
A cassação já produziu efeitos na composição da Câmara Municipal, após a comunicação oficial da decisão e a retotalização dos votos.
O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal.
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