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Entidade aponta violação de prerrogativas e diz que pode acionar a Justiça caso medida não seja revogada
Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) notificou a Delegacia de Polícia Civil de Sinop e estabeleceu prazo de 48 horas para revogação de uma portaria que restringe a atuação de advogados na Central de Flagrantes.
O ato administrativo limita o ingresso de profissionais no acompanhamento de prisões, custodiados e outros procedimentos.
No documento, a entidade afirma que a medida fere prerrogativas profissionais garantidas pela Constituição.
A OAB também destaca que a advocacia é essencial à administração da Justiça e indispensável para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
A presidente da OAB-MT afirmou que a instituição busca diálogo com autoridades, mas não admite restrições consideradas ilegais.
Segundo o Tribunal de Defesa das Prerrogativas, medidas judiciais podem ser adotadas caso a situação não seja resolvida administrativamente.
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