Daniel Trindade 
Projeto de Lei nº 002/2026 cria gratificação natalina para agentes políticos e foi aprovado por maioria; pagamento passa a valer na próxima legislatura.
por Daniel Trindade
A Câmara Municipal de Santa Carmem (MT) aprovou o Projeto de Lei nº 002/2026, que institui o pagamento de décimo terceiro subsídio ao prefeito, vice-prefeito e vereadores do município. A proposta foi votada em sessão legislativa e recebeu maioria dos votos entre os parlamentares.
O texto do projeto estabelece que o décimo terceiro será pago anualmente no mês de dezembro e corresponderá a 1/12 da remuneração mensal por mês de exercício no respectivo ano. Conforme a proposta, frações iguais ou superiores a 15 dias de atividade serão consideradas como mês integral para fins de cálculo.
A lei também determina que o valor do benefício não poderá ser utilizado como base para outras gratificações ou vantagens financeiras. As despesas decorrentes da medida deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se necessário.
Outro ponto previsto no projeto é que os efeitos financeiros da nova regra ocorrerão apenas a partir da legislatura subsequente, respeitando o princípio da anterioridade e as limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa apresentada pela Mesa Diretora, os autores citam entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Extraordinário 650.898 (Tema 484), a Corte decidiu que o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de férias a agentes políticos não é incompatível com o regime de subsídio previsto na Constituição Federal, desde que haja previsão em legislação local.
Segundo o texto, a medida também busca alinhar o tratamento dado aos agentes políticos aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.
Votaram a favor do projeto:
Sulferino Junior Alves de Carvalho (PL)
Paulo Roberto Weber (União Brasil)
Ana Paula Soares de Araújo (União Brasil)
Ruy Carlos Mannrick (PL)
Marcos Jonathas Alves da Silva (PL)
Clayton Klebson da Silva (União Brasil)
Diorgene Souza Araújo (PT)
Votaram contra o projeto:
Wandergleyson Luiz França de Carvalho (PL)
Marlene Pereira Alexandre (PL)
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Santa Carmem, da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos vereadores citados na votação, caso desejem apresentar posicionamento ou esclarecimentos sobre a proposta aprovada.
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Daniel Trindade
Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"
