PROTESTADA E PROCESSADA : Energisa vira alvo de cobrança de R$ 145 mil por multa do Procon

Ação judicial foi protocolada após protesto em cartório e se soma a um histórico com 190 cobranças do mesmo tipo contra a concessionária.

A Prefeitura de Cuiabá protocolou uma nova ação judicial contra a Energisa Mato Grosso para cobrar uma dívida de R$ 145.586,76. A medida foi tomada após uma tentativa de cobrança via protesto em cartório não ter sido suficiente para o pagamento do débito , que tem origem em uma multa administrativa aplicada pelo Procon. O processo, iniciado em setembro, engrossa as estatísticas de um longo histórico de confrontos legais entre o poder público municipal e a concessionária de energia.

A ação de execução fiscal, que corre publicamente na Vara Especializada da capital, foi distribuída no dia 4 de setembro de 2025, e busca reaver valores que não foram quitados pela empresa.

A origem da dívida

O valor principal da cobrança é de R$ 124.860,00, referente a uma sanção imposta pelo Procon devido a uma infração ao Código de Defesa do Consumidor. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que formaliza o débito, detalha que a infração está fundamentada no artigo 14 da Lei 8.078 de 1990. O montante total, no entanto, cresceu para os R$ 145,5 mil após a inclusão de multa, juros e a cobrança do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (FUNESP).

A dívida foi formalmente inscrita em 4 de setembro de 2025, após o vencimento original do pagamento em 30 de maio deste ano. O caso está vinculado ao processo administrativo de número 121944/2025.

Os caminhos da cobrança

Antes de levar o caso aos tribunais, a prefeitura esgotou as vias amigáveis. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) realizou um protesto extrajudicial da dívida, conforme consta no extrato do contribuinte, mas a medida não resultou no pagamento. Com a via administrativa esgotada, a PGM, representada pelo procurador Ricardo Alves dos Santos Junior , ajuizou a ação de execução fiscal.

A juíza Amini Haddad Campos, da Vara Especializada, acatou o pedido inicial em 10 de setembro. Em seu despacho, a magistrada determinou a citação da Energisa para que, no prazo de cinco dias, pague a dívida ou apresente bens como garantia de pagamento. Caso a ordem não seja cumprida, a prefeitura já solicitou o uso de ferramentas de constrição de bens, como o bloqueio de valores em contas bancárias (Sisbajud) e a restrição de veículos (Renajud).

Um histórico de embates

O que poderia ser apenas mais uma cobrança judicial ganha contornos de um longo e desgastante cabo de guerra. Um levantamento emitido pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, anexado ao processo, revela que a situação está longe de ser um caso isolado. A certidão aponta a existência de 276 registros de processos judiciais entre a Prefeitura de Cuiabá e a Energisa Mato Grosso.

O mais impressionante, no entanto, é a natureza desses conflitos. Desse total, 190 são especificamente

Execuções Fiscais, ou seja, ações de cobrança forçada de dívidas. O restante se divide entre embargos à execução (quando a empresa contesta a cobrança), cumprimentos de sentença e outros tipos de processos cíveis. A persistência de litígios ao longo de mais de duas décadas aponta para uma relação cronicamente conflituosa entre a maior cidade do estado e a empresa que detém o monopólio da distribuição de energia elétrica.

Para entender melhor:

• Execução Fiscal: É o meio legal que o poder público (União, estados ou municípios) utiliza para cobrar judicialmente os seus devedores. Funciona como uma ação de cobrança forçada.
• Protesto Extrajudicial: Ato formal, realizado em cartório, para comprovar a inadimplência de uma dívida. É uma tentativa de cobrança amigável antes da ação judicial.
• Certidão de Dívida Ativa (CDA): Título que comprova a existência de uma dívida com o governo. É o documento que dá base para a Ação de Execução Fiscal.
• Sisbajud, Renajud e Infojud: Sistemas eletrônicos que interligam o Poder Judiciário a instituições como o Banco Central, o Detran e a Receita Federal para agilizar a busca e o bloqueio de bens de devedores.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"