Derrubada de decreto não reduz ISSQN e Prefeitura de Sinop segue cumprindo norma consolidada pelo STF

Mesmo com a revogação do decreto 212/2025, a Prefeitura de Sinop afirma que seguirá aplicando o Código Tributário conforme entendimento pacificado pelo STF, mantendo a inclusão dos materiais no cálculo do ISSQN da construção civil.

por Daniel Trindade

Apesar da pressão política e da revogação do decreto 212/2025, a Prefeitura de Sinop reforçou que nada muda na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a construção civil. O decreto em questão apenas regulamentava, de forma mais clara, a aplicação de um artigo já previsto no Código Tributário Municipal. A base de cálculo continua sendo o valor total da tabela CUB (Custo Unitário Básico da Construção), com aplicação de desconto de 50%, conforme já estabelecido no artigo 167 do código municipal desde 2017.

Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23), as secretárias Ivete Mallmann (Finanças e Orçamentos) e Faira Strapazzon (Governo e Projetos Estratégicos), acompanhadas do procurador jurídico Carlos Melgar, esclareceram que o município não criou um novo tributo nem aumentou alíquota. Ivete destacou que o decreto não modificava a cobrança, mas apenas explicava um procedimento já previsto por lei e, agora, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os materiais de construção devem sim compor a base de cálculo do ISSQN.

Desde 2017, o Código Tributário de Sinop já previa a aplicação do CUB total com 50% de desconto. Porém, por cautela jurídica e em meio a uma divergência nacional sobre a composição do cálculo, o município havia adotado a interpretação mais branda, tributando apenas a mão de obra. “A discussão jurídica foi pacificada em 2024, quando o STJ e o STF decidiram que o custo total da obra deve integrar a base de cálculo. Com isso, passamos a cumprir a legislação”, explicou Ivete.

Carlos Melgar ressaltou que o município foi orientado pelo controle interno ligado ao Tribunal de Contas do Estado  a seguir a norma. Caso contrário, poderia incorrer em renúncia de receita e responsabilidade por improbidade administrativa. “Estamos apenas cumprindo a lei. A revogação do decreto não altera o artigo do Código Tributário, que continua válido”, pontuou o procurador.

A comparação usada por Ivete para explicar a cobrança também ganhou destaque : “Quando você vai ao dentista, não paga separadamente pela anestesia ou pela resina, mas sim pelo tratamento completo. Na construção civil é a mesma coisa. Os materiais estão embutidos no serviço”, resumiu.

Segundo o município, a nova aplicação mantém o desconto de 50% previsto no artigo 167, ou seja, o contribuinte ainda terá abatimento sobre o valor total da obra. Para fins de cálculo, uma casa de padrão popular pode gerar um ISS de aproximadamente R$ 60,86 por metro quadrado, enquanto uma loja ou sala comercial de alto padrão pode chegar a R$ 86,79. Antes, o cálculo se baseava apenas na mão de obra, o que representava praticamente 25% da tributação real prevista em lei.

A Prefeitura ainda não calculou qual será o impacto orçamentário da aplicação plena da norma, mas garantiu que continuará dialogando com o setor da construção civil. A secretária Faira Strapazzon adiantou que a administração está realizando estudos técnicos e pretende discutir ajustes ao Código Tributário junto ao setor produtivo e ao Legislativo : “Nosso objetivo é não impactar o crescimento da cidade. Sinop precisa seguir avançando”, disse.

A arrecadação com ISSQN da construção civil somou R$ 13,5 milhões em 2024, ainda longe de representar a maior fonte de receita da cidade. No entanto, manter a cobrança correta é uma obrigação legal que, segundo as secretárias, não pode ser ignorada.

Apesar de todo esse contexto técnico e jurídico, alguns vereadores utilizaram o episódio de forma distorcida, levantando suspeitas de aumento de imposto e alardeando uma situação que, na prática, não existia. A derrubada do decreto, mesmo sendo vendida como uma vitória política, não teve efeito real sobre a cobrança do ISSQN, que continua baseada na legislação vigente. A tentativa de gerar pânico e confusão entre contribuintes acabou se mostrando um ato politiqueiro, desprovido de embasamento legal, e que pode prejudicar o diálogo necessário com o setor construtivo.

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"