Vereador de Sinop contesta alteração em lei do Conselho de Esporte sem aval da Câmara

Vereador Mário Sugizaki questiona mudanças feitas por decreto na composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte, pede parecer jurídico e cobra transparência do Executivo sobre alterações em lei vigente.

por Daniel Trindade

Durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (9), o vereador Mário Sugizaki (Podemos) apresentou um requerimento solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo sobre recentes mudanças promovidas na estrutura do Conselho Municipal de Esporte, por meio do Decreto nº 249/2024, assinado pelo prefeito Roberto Dorner.

O documento, aprovado pelos vereadores e encaminhado ao Executivo com cópia ao secretário municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Gabriel Vasconcelos, levanta uma série de questionamentos jurídicos e administrativos quanto à legalidade e aos impactos das alterações realizadas por decreto em um órgão que, segundo o parlamentar, está regulamentado por lei ordinária vigente  no caso, a Lei Municipal nº 2.541/2018.

Entre os principais pontos destacados no requerimento, Sugizaki contesta a modificação da composição do conselho, especialmente no que se refere à segmentação dos representantes da sociedade civil ligada ao esporte, e solicita a apresentação do parecer jurídico que teria embasado a edição do decreto. Segundo ele, é preciso esclarecer se um ato infralegal, como um decreto do Executivo, tem respaldo legal para alterar dispositivos estabelecidos por lei municipal aprovada pelo Legislativo.

O vereador também destacou que o novo decreto altera diretamente o artigo 5º da Lei 2.541/2018, transferindo a presidência do Conselho Municipal de Esporte  originalmente atribuída ao secretário municipal de Educação  para o secretário municipal de Cultura, Esporte e Turismo, tornando-o presidente nato do colegiado. Para Sugizaki, essa mudança interfere na estrutura definida em lei e deveria ter sido feita por meio de novo projeto de lei, e não por decreto administrativo.

Outro ponto questionado é a inclusão de novas vedações e restrições à participação de conselheiros e entidades esportivas em projetos que recebem recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 885/2005). De acordo com o requerimento, essas restrições não estão previstas na legislação vigente e foram inseridas sem a devida fundamentação legal, o que levanta dúvidas sobre a validade e os efeitos dessas medidas no acesso ao fomento esportivo.

Sugizaki argumenta que o Conselho Municipal de Esporte desempenha papel fundamental na formulação, fiscalização e promoção das políticas públicas esportivas do município. Portanto, qualquer alteração em sua composição ou funcionamento deve ser amplamente debatida com a sociedade civil e analisada com rigor técnico e jurídico, respeitando os princípios da legalidade e da transparência.

“O que buscamos é clareza sobre os fundamentos legais e administrativos dessas mudanças. O conselho é uma instância legítima de representação da comunidade esportiva, e não pode ser alterado sem diálogo e sem respeito à lei. Precisamos garantir segurança jurídica às entidades esportivas e evitar que medidas unilaterais comprometam a participação da sociedade na construção das políticas públicas”, afirmou o parlamentar.

A expectativa é de que a Prefeitura responda formalmente ao requerimento nos próximos dias, esclarecendo os fundamentos legais do Decreto nº 249/2024 e os impactos esperados com as novas regras impostas ao Conselho Municipal de Esporte. A Câmara deve acompanhar o desdobramento do caso e pode, se necessário, propor ajustes legislativos para preservar o caráter participativo e transparente da gestão esportiva em Sinop.

com informações do Portal da Câmara de Sinop

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Daniel Trindade

Editor-Chefe do Portal de Notícias
Ativista Social|Jornalista MTB 3354 -MT
Consultor Político
Estudante Bacharelado em Sociologia
Defensor da Causa Animal em Sinop -MT
Tutor do Stopa "O Cão Mascote"