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Foto: Reprodução
Justiça determina que Estado de Mato Grosso reintegre policial militar expulso em 2021 e pague salários atrasados com correção monetária
Da Redação
O policial militar André Sausen, expulso da corporação em 2021 por apresentar um atestado médico falso para justificar sua ausência no trabalho, será reintegrado à Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e receberá os salários retroativos com correção monetária. A decisão foi proferida na última terça-feira (26) pelo juiz Moacir Rogério Tortato, da 11ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em Justiça Militar.
A decisão judicial segue um acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que, embora tenha reconhecido a regularidade do processo administrativo que culminou na expulsão de Sausen, determinou sua reintegração ao cargo, com todos os direitos da época, e o pagamento da remuneração retroativa.
O caso teve início com uma ação anulatória movida por Sausen contra o Estado de Mato Grosso, na qual o policial alegava que a pena de expulsão era desproporcional e buscava reverter o ato administrativo que o afastou da PMMT. A ação foi julgada improcedente em primeira instância pela Justiça Militar, mas o TJMT, ao analisar a apelação do autor, reconheceu a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dando provimento parcial ao recurso e determinando a reintegração do policial.
O acórdão, que transitou em julgado em 7 de março de 2025, estabeleceu que Sausen tem direito ao pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado da PMMT, com a devida correção monetária, e à fixação de honorários advocatícios a serem definidos após a liquidação do débito.
Em sua decisão, o juiz Moacir Rogério Tortato explicou que, embora o processo administrativo que resultou na expulsão de Sausen seja considerado regular, o TJMT entendeu que a pena foi excessiva, justificando a reintegração do policial e o pagamento dos salários atrasados.
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